Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Administrativo. Abandono de cargo. Demissão. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à existência de animus abandonandi, tal como postulado nas razões recursais, exigiria novo exame dos fatos da presente causa, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)