Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa injustificada em receber o valor devido. Inversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)