Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Contrato de pecúlio e aposentadoria. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Inobservância de cláusulas contratuais e violação ao dever de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo acórdão recorrido, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)