Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida. Ausência de comprovação dos fatos. Impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Independência entre as instâncias.

«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que não restou comprovado o ato de improbidade imputado à parte agravada, consistente na solicitação de vantagem indevida em troca de promessa de arquivamento de procedimento fiscal, tendo em vista que: (a) não foi encontrado o suposto cheque recebido pela parte agravada, não havendo prova de que este chegou a ser descontado no banco; (b) as testemunhas ouvidas afirmaram não possuir conhecimento dos fatos; (c) não houve oitiva da suposta vítima; (d) não foi apresentado o vídeo original que embasou a reportagem jornalística; (e) a cópia do vídeo juntado aos autos foi editada e, ainda, não possui a nitidez suficiente para atestar com firmeza o recebimento de valores em espécie e cheque em troca de promessa de arquivamento de procedimento fiscal; (e) não houve perícia. ... (Continua)