Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Limites do título executivo. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto aos limites do título executivo, para reconhecer a violação à coisa julgada, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)