Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.5495.2002.5000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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