Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo judicial. Existência de coisa julgada. Alegações de erro e de invalidade do acordo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Está caracterizada a existência de coisa julgada em relação ao pedido da autora de anulação do acordo judicial pactuado. ... ()
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