Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Omissão sobre pedido de aplicação de multa. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)