Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Perdas e danos. Venda de lote urbano realizada sob a modalidade ad corpus. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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