Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Título executivo. Ausência de comprovação da contratação do seguro empresarial pelo marido falecido da beneficiária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao examinar a demanda, a Corte de origem concluiu que os documentos juntados aos autos não demonstram inequivocadamente que a avença entabulada foi entre a seguradora e o marido falecido da beneficiária no sentido de adquirir o seguro empresarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)