Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega suposta omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 249/STF à espécie, além de manifestar sua insurgência contra a conclusão do acórdão embargado. ... ()
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