Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial retido. Aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. Confirmação da decisão que determinou o retorno dos autos à origem, para observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, vez que se trata de recurso especial interposto contra decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento. ... ()
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