Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Data inicial do benefício. Primeiro requerimento administrativo. Lei 8.213/1991, art. 43. Lei 8.213/1991, art. 49, II.

«1 - Embora não disposto expressamente no título judicial, o termo inicial do benefício é a data da primeira postulação administrativa, quando a parte autora reunir condições para a concessão do benefício vindicado, caso dos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)