Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto admitida. Irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Informação dando conta da superveniente evasão do sentenciado, que abandonou o cumprimento de pena - evasão. Sustação cautelar do benefício. Alegações contra a concessão do regime semiaberto superadas. Agravo prejudicado... (Continua)