Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO -

Pleito à fixação de honorários por equidade, com fundamento no art. 85, §8º e §8º-A, CPC, porquanto o arbitramento em 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 4.577,91 e que resultaria em honorários de R$ 457,79, não se presta à remuneração condigna do trabalho realizado - Acolhimento parcial - A despeito do quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85pela Lei 14.365/2022, tem-se que as peculiaridades da causa não autorizam a fixação no valor pretendido (mínimo previsto pela Tabela do órgão de classe) - Ação simples e que não demandou inovação de tese jurídica, sequer tendo a autora apresentado réplica à contestação ou especificado as provas que pretendia produzir, ignorando ambos os comandos que lhe foram direcionados - Honorários fixados por equidade, mas em R$ 800,00 - Valor adequado à remuneração do trabalho realizado, sem vulnerar a nobre profissão da advocacia - Sentença reformada no ponto - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)