Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara embargos de declaração anteriores opostos com efeitos modificativos, para a concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos - Alegação de omissão - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Embargos de declaração com inadmissível caráter infringente - Advertência de multa. Rejeição