Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Lei 9.263/1996, art. 15, caput. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar da inicial. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Pedido liminar que se confunde com o mérito da impetração. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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