Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Policial militar que reagiu ao crime de roubo, disparando tiros contra o autor - Indenização por danos morais e estéticos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Ausência de elementos caracterizadores de responsabilização do Estado no dever de indenizar - Fato somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima - Alegadas ameaças e arbitrariedades dos membros da escolta policial não restaram devidamente comprovadas - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido