Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Limitação da taxa dos juros remuneratórios CET.

1. Previsão contratual da taxa de juros remuneratórios CET de 1,76% ao mês de acordo com a limitação estabelecida no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125, de 9 de dezembro de 2021, com limite de 2,14% ao mês, à luz do princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 2. Sentença mantida. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido