Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança (em fase de conhecimento). Decisão que indeferiu tutela antecipada pleiteada para imediato bloqueio da transferência dos veículos eventualmente localizados em nome da parte agravada. Inconformismo. Descabimento. Inexistência do periculum in mora, tendo em vista não ter restado comprovado que a recorrida esteja dilapidando seu patrimônio. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.