Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Procedência da pretensão - Apelação da ré, representada pela Defensoria Pública no papel de curadora especial, alegando prescrição intercorrente - Inocorrência - Citação realizada por edital, ante as pesquisas e diligências infrutíferas para tentativa de localização da ré - Validade - Citação ficta ocorrida por aplicação do disposto no art. 256, II do CPC - No caso, o efeito interruptivo da prescrição produzido pela citação, retroagiu à data do ajuizamento da ação - Inteligência dos art. 202, I, do Código Civil c/c CPC, art. 219, § 1º; atual art. 240, § 1º, do Código vigente - Sentença mantida - Apelo improvido.