Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Recurso contra decisão que indefere pedido de redirecionamento em face do sócio - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento por liquidação voluntária, com arquivamento na JUCESP e baixa na RFB, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.