Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência indeferida - Fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, importados de laboratório específico, para tratamento de ansiedade, depressão e distúrbio do sono - Tema 1.161 do STF - Ausência de comprovação, nesta fase, da imprescindibilidade dos fármacos para o tratamento de saúde da autora - Ausência de informação acerca da ineficácia dos fármacos nacionais com o mesmo princípio ativo - Médico que não possui especialidade clínica para o tratamento das enfermidades que acometem a autora - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)