Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Processual civil. Empresa pública prestadora de serviço público: execução: precatório. CF/88, art. 100.
«I - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de Fazenda Pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do Decreto-lei 509/1969. Exigência do precatório. CF/88, art. 100. ... ()
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