Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.1984.2000.2000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Valores. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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