Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Nulidade. Acórdão fundamentado em norma local. Lei complementar estadual 119/2002 do estado de Mato Grosso. Incidência da Súmula 280/STF. Lei 8.625/1993, art. 23, § 2º, e Lei 8.625/1993, art. 24. Disposições não apreciadas pela instância ordinária. Falta de prequestionamento. Supressão de instância. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada.

«1 - A nulidade do processo, reconhecida pela instância ordinária por descumprimento à Lei Complementar Estadual 199/2002 do Estado de Mato Grosso, não pode ser analisada na via especial por se tratar de discussão sobre aplicação do direito local. Inteligência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)