Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Renovação do julgamento. Nulidade da quesitação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1 - A Corte de origem determinou a renovação do julgamento pelo tribunal do júri aduzindo, para tanto, dois motivos, a saber: a) a existência de nulidade na votação dos quesitos, por ofensa ao CPP, art. 490; e b) a manifesta contrariedade entre a condenação expedida pelo conselho de sentença e as provas dos autos. ... (Continua)