Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pelos autores-Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Autores-Agravados que demonstraram o uso da plataforma da Agravante para fins comerciais há muitos anos e sem qualquer problema noticiado. Em que pese a relevância e a necessidade da observância dos «Termos de Uso/Serviço e «Padrões da Comunidade da plataforma da Agravante, inexiste qualquer prova nos autos acerca do motivo real e concreto que fundamentou a desativação sumária e repentina das contas de anúncios vinculadas aos autores-Agravados. Ausência de notificação prévia. Ausência de contraditório. Violação ao direito básico de informação e transparência. Ausência dos pressupostos legais do CPC, art. 300. «Astreintes que têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO