Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de pensão e pecúlio por morte ou invalidez. Restituição dos valores. Impossibilidade.
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