Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - A oposição de embargos declaratórios pretendendo a rediscussão do julgado, inclusive invocando questões expressamente decididas no acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote