Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.2904.5003.1500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A oposição de embargos declaratórios pretendendo a rediscussão do julgado, inclusive invocando questões expressamente decididas no acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. ... ()

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