Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito ou força maior. Reconhecimento na instância de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)