Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO.

Executadas, ora agravantes, que tiveram seu plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente. Homologação do plano que obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do referido pedido, a sujeição de seus efeitos. Sentença que constitui título executivo judicial. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)