Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 7º do acordo de assistência judiciária em matéria penal e 3º, §§ 3º e 4º, da Lei 7.713/1988. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, o que se verifica no caso. ... (Continua)