Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Súmula 284/STF. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ausência de limitação ao período trabalhado. Lei 9.711/1998, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70.
«1. A ausência de indicação de qual dispositivo de Lei porventura tenha sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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