Jurisprudência Selecionada

1 - STF Inventário. Taxas judiciárias e emolumentos. Base de cálculo. Monte mor. Valor da causa. Bens inventariados. Ativos apurado e contratado. Valor do terreno. Liame. Inexistência. Inconstitucionalidade material. CTN, art. 77.

«A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo.... (Continua)