Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Registro público. Retificação de registro. Alteração da área. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.
«1 - Havendo contestação fundamentada, apontando o lindeiro que a pretensão causa grave prejuízo ao seu imóvel, não se tratando de mera retificação, sendo antigo o questionamento sobre as dimensões da propriedade, aplica-se a Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º. ... ()
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