Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica reconhecida de acordo com as premissas fáticas estabelecidas na sentença e no acórdão recorrido. Novo enquadramento jurídico. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada adotou como verdadeiras todas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos delineados. Tal operação não envolve reexame de provas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Precedentes. ... (Continua)