Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Ação civil pública. Liquidação por artigos. Contratos novos. Ministério Público. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Previsão expressa no título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme consignado no acórdão, o Ministério Público é parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução, porque no acórdão da ação civil pública que fixou os parâmetros a serem cumpridos pela seguradora em relação a novos contratos atinentes ao conserto de veículos segurados, como no caso concreto, foi determinado que eventuais descumprimentos deveriam ser reclamados pelos próprios prejudicados. ... (Continua)