Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresário rural. Recuperação judicial. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)