Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação. CP, CP, art. 215-A. Impossibilidade. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Diante da inovação legislativa, apresentada pela Lei 13.718, de 24/09/2018, foi criada a figura da importunação sexual, prevista no CP, CP, art. 215-A. No entanto, tem prevalecido o entendimento de não ser possível o reenquadramento de condutas como a descrita nestes autos, envolvendo pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)