Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas da prisão. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)