Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
«1 - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ originário, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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