Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal dos cálculos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - A limitação do período deve ser feita no cálculo de liquidação de cada um dos credores, sendo que, àqueles que na data da MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999 tiveram efetivo aumento remuneratório, esta fica sendo a data limite do cálculo, «e, aos que não tiveram aumento remuneratório, o limite fica sendo a data da MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. ... (Continua)