Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de fogo, pelo motivo fútil e mediante o recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para o crime de incêndio. Pretendido restabelecimento da decisão absolutória. Impossibilidade. Existência de indícios de ocorrência do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 419, o juiz poderá remeter os autos ao juízo competente quando ficar evidenciada, em uma pronta análise das provas produzidas, a inexistência de conduta dolosa contra a vida. ... (Continua)