Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça. Ato sexual praticado de forma consensual. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de violência ou grave ameaça. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o acusado da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 213, caput, do Código Penal, por entender que o ato sexual foi praticado de forma consensual, não tendo sido empregada violência ou grave ameaça para a prática do ato. ... (Continua)