Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Estelionato. Associação criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação idônea. Alto potencial lesivo, organização e complexidade do grupo criminoso. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)