Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Nulidade acolhida pelo tribunal a quo. Prejuízo processual sofrido pela acusação e impossibilidade de concessão da remissão. Inversão do acórdão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A remissão imprópria, por não constituir benefício definitivo, sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo a autoridade judiciária, ao decidir a revisão, cancelar a medida aplicada, com retorno à situação processual anterior. Precedentes. ... (Continua)