Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Minorante. Fixação da fração mínima fundamentadamente. Mula do tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Pleito de redução ou substituição da prestação pecuniária. Tema não enfrentado devidamente pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Uma vez que a fração mínima pela minorante do tráfico foi aplicada pelo Tribunal de origem fundamentadamente, diante da gravidade concreta do delito, por se tratar de mula, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do entendimento na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)