Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juizado especial. Ação de indenização por danos materiais. Secagem de fumo em estufa comprometida em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo interregno de tempo, depreciando o seu valor. Pedido amparado ainda por documento emitido por técnico, o qual foi ouvido como testemunha. Responsabilidade objetiva. Incidência da legislação consumerista. Desnecessidade de perícia. Preliminar de incompetência rejeitada. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 35.

«Havendo elementos suficientes nos autos a permitir o julgamento do feito, consubstanciados na prova documental (laudo técnico) e testemunhal, mostra-se desnecessária a perícia, razão pela qual não há falar em incompetência do Juizado Especial Cível no caso concreto. ... (Continua)