Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a alegada nulidade em razão da citação direcionada a pessoa diversa do Administrador Judicial, considerando a ausência de prejuízo, ao registro de que compareceram espontaneamente ao processo as reclamadas, inclusive a parte ora agravante, e a Administradora Judicial, na pessoa de seu advogado, com apresentação de defesa (Súmula 126/TST). Desse modo, não se divisa do acórdão recorrido, nos termos em que proferido, violação direta da CF/88, art. 5º, LV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)